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sexta-feira, 22 de dezembro de 2023
Projeto de lei para taxar apostas online é aprovado
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (22), o texto-base do projeto de lei que regulamenta o mercado de apostas esportivas de cota fixa e jogos virtuais. Em suma, o texto propõe a taxação das apostas esportivas com cassinos online.
Para quem tem pressa:
- Aprovação do Projeto de Lei de Apostas Esportivas: A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que regulamenta o mercado de apostas esportivas de cota fixa e jogos virtuais, visando estabelecer um marco regulatório para o setor que tem crescido no Brasil;
- Votação e Expectativa de Arrecadação: A medida foi aprovada com 292 votos a favor e 114 contra, com a expectativa de que a regulamentação do setor de apostas possa arrecadar cerca de R$ 12 bilhões em 2024;
- Detalhes da Taxação e Regulamentação: O projeto mantém uma taxa de 12% sobre as empresas do setor e reduz a alíquota tributária sobre a receita bruta das casas de apostas para 12%, além de uma taxa de 15% sobre prêmios de apostadores, incluindo a reintegração dos cassinos online na regulamentação;
- Requisitos para Empresas Operadoras: As empresas interessadas em operar no mercado brasileiro deverão atender a requisitos rigorosos, incluindo a necessidade de participação de pessoa brasileira, constituição no Brasil e proibições específicas para sócios ou acionistas. Será necessário pagar até R$ 30 milhões por uma licença de operação;
- Responsabilidades e Segurança: O Ministério da Fazenda será encarregado de regulamentar sistemas de monitoramento da atividade do cliente e identificar danos associados ao jogo.
A medida - que teve 292 votos a favor e 114 contra - visa estabelecer um marco regulatório para o setor de apostas, que tem crescido significativamente no Brasil. A expectativa é que a regulamentação do setor de apostas possa arrecadar cerca de R$ 12 bilhões em 2024.
Apostas online: como fica?
Uma taxa de 12% sobre as empresas do setor foi mantida, enquanto a alíquota tributária sobre a receita bruta das casas de apostas foi reduzida para 12%. Além disso, haverá uma taxa de 15% sobre prêmios de apostadores.
Após protestos da bancada evangélica, a Câmara decidiu incluir novamente os cassinos online na regulamentação, contrariando uma alteração anterior feita pelos senadores.
O projeto define requisitos rigorosos para as empresas interessadas em operar no mercado brasileiro, incluindo a necessidade de participação de pessoa brasileira e a constituição da empresa no Brasil.
Há também proibições específicas para sócios ou acionistas, como a não participação em Sociedades Anônimas do Futebol (SAF), organizações esportivas ou instituições financeiras que processam apostas.
As empresas interessadas deverão pagar até R$ 30 milhões por uma licença de operação, válida para até três marcas comerciais por cinco anos. Além disso, haverá exigências rigorosas de segurança e identificação para apostadores, incluindo procedimentos de identificação e reconhecimento facial.
O Ministério da Fazenda será responsável por regulamentar sistemas para monitorar a atividade do cliente e identificar danos associados ao jogo, incluindo a implementação de opções de limitação de tempo de uso pelo usuário.
Fonte: OLHAR DIGITAL
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